Com o fim do período de transição para a saída do Reino Unido da União Europeia (Brexit), a partir de 1 de janeiro de 2021, os contribuintes, singulares e coletivos, com domicílio fiscal no Reino Unido estão, nos termos da legislação aplicável, obrigados a designar um representante fiscal. O prazo para tal designação foi alargado até ao dia 30 de junho de 2022.

Consulte aqui o despacho 150/2021 XXII.

Encontra informações mais detalhadas aqui.

Em caso de dúvida ou para esclarecimentos adicionais, deverá contactar a Autoridade Tributária e Aduaneira (ATA) através do serviço e-Balcão, cujos contactos se encontram disponíveis aqui, ou do endereço de email da Direção de Serviços de Registo de Contribuintes daquela Autoridade (dsrc@at.gov.pt). 

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